AREsp 2528306 - DECISAO

AREsp 2528306 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 17/02/2023 e recurso interposto em 14/03/2023), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior (§6º do art.1.003); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARA AMANDA BARSANAOR SEVERINO DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARA AMANDA BARSANAOR SEVERINO DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 17/02/2023 e recurso interposto em 14/03/2023), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior (§6º do art.1.003); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se