AREsp 2504093 - DECISAO

AREsp 2504093 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.