AREsp 2193460 - DECISAO

AREsp 2193460 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto após o termo final certificado (petição protocolizada em 23/09/2022, prazo terminou em 20/09/2022) e, considerando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Parties
Agravante: RODRIGO GODOI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso intempestivo
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RODRIGO GODOI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990
  3. 3 Incidência do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o termo final certificado (petição protocolizada em 23/09/2022, prazo terminou em 20/09/2022) e, considerando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso intempestivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.