AREsp 2528428 - DECISAO

AREsp 2528428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; consequentemente, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS DRAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE MARTINS DRAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo em prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; consequentemente, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.