REsp 2042547 - ACORDAO

REsp 2042547 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, o interstício abriu em 06/02/2023 e se encerrou em 10/02/2023, sendo o agravo protocolado em 15/02/2023, após o término do prazo recursal.

Parties
Agravante: MATEUS GARCIA LOPES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (virtual) Agravo Regimental Apreciado Quanto À Tempestividade; Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Feitos Criminais, Suspensão Condicional Do Processo
Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Em Feitos Criminais Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

MATEUS GARCIA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (virtual) Agravo Regimental Apreciado Quanto À Tempestividade; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo: dias corridos vs dias úteis em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, o interstício abriu em 06/02/2023 e se encerrou em 10/02/2023, sendo o agravo protocolado em 15/02/2023, após o término do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental