EAREsp 2053238 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 1/12/2023, a contagem do prazo quinzenal, computada apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou em 4/12/2023 e findou em 6/2/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 7/2/2024; em razão da intempestividade, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo (art. 219 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932 E 1.021 Do Cpc), Súmulas Do STJ (182, 315), Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo (art. 219 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932 E 1.021 Do Cpc) Súmulas Do STJ (182, 315) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso extraordinário e sua contagem nos termos do art. 219, caput, do CPC
  2. 2 Intempestividade do recurso extraordinário e consequência na admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 1/12/2023, a contagem do prazo quinzenal, computada apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou em 4/12/2023 e findou em 6/2/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 7/2/2024; em razão da intempestividade, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.