AREsp 2397030 - DECISAO

AREsp 2397030 - DECISAO

Aplicando os arts. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006 e 224, §§ 2º e 3º do CPC, considerou-se que a decisão foi disponibilizada no DJe em 29/06/2021 e tida por publicada em 30/06/2021; assim, o prazo de 15 dias úteis para interposição da apelação iniciou-se em 01/07/2021 e encerrou-se em 22/07/2021, data em que a apelação foi protocolada, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade e reformado o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IVO FERRARI - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação do espólio.
Legal Topics
Prazo Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Tempestividade De Apelação
Processual Civil Prazo Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Tempestividade De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO FERRARI - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 Tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006 e 224, §§ 2º e 3º do CPC, considerou-se que a decisão foi disponibilizada no DJe em 29/06/2021 e tida por publicada em 30/06/2021; assim, o prazo de 15 dias úteis para interposição da apelação iniciou-se em 01/07/2021 e encerrou-se em 22/07/2021, data em que a apelação foi protocolada, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade e reformado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação do espólio.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo espólio.
  • Publique-se.