AREsp 2393713 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 6/12/2023, após a publicação da decisão impugnada em 27/11/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por essa razão, e visto que as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Nos Tribunais Superiores Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 6/12/2023, após a publicação da decisão impugnada em 27/11/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por essa razão, e visto que as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental