AREsp 2406328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 11/12/2023, após a publicação da decisão impugnada em 27/11/2023, portanto intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; assim, não conheço do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Recursos Extraordinários Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 Incidência subsidiária do CPC na matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 11/12/2023, após a publicação da decisão impugnada em 27/11/2023, portanto intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; assim, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido