AREsp 2332480 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 5/5/2023; prazo de 8/5/2023 a 12/5/2023; protocolo em 15/5/2023), sendo, portanto, intempestivo, o que impede seu conhecimento; o Novo CPC não foi considerado aplicável para alterar esse prazo especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Sustentação Oral, Contagem De Prazo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem de prazo (dias corridos vs. dias úteis)
- 3 Aplicabilidade do Novo CPC ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 5/5/2023; prazo de 8/5/2023 a 12/5/2023; protocolo em 15/5/2023), sendo, portanto, intempestivo, o que impede seu conhecimento; o Novo CPC não foi considerado aplicável para alterar esse prazo especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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