AREsp 2554942 - DECISAO

AREsp 2554942 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.