REsp 2078877 - ACORDAO

REsp 2078877 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo e, assim, não conhecido, porque o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e regulamentado pelo art. 798 do CPP teve início em 14/12/2023 e terminou em 18/12/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 22/01/2024, estando esgotado o interstício recursal; consequentemente, inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOUGLAS CECILIATO ZUPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CECILIATO ZUPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Data de publicação e início da contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo e, assim, não conhecido, porque o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e regulamentado pelo art. 798 do CPP teve início em 14/12/2023 e terminou em 18/12/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 22/01/2024, estando esgotado o interstício recursal; consequentemente, inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.