HC 888491 - ACORDAO

HC 888491 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 21/02/2024 após o término do prazo legal de cinco dias corridos, contado da publicação disponibilizada no DJe em 14/02/2024 (considerada publicada em 15/02/2024).

Parties
Agravante: LEONARDO GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica
Processo Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Dosimetria Da Pena Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

LEONARDO GARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 21/02/2024 após o término do prazo legal de cinco dias corridos, contado da publicação disponibilizada no DJe em 14/02/2024 (considerada publicada em 15/02/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido