AREsp 2540470 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE MENEZES XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARCIO JOSE MENEZES XIMENES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...