REsp 2063028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 17/11/2023, com término do quinquídio em 24/11/2023, e a petição foi recebida em 27/11/2023; o feriado de 20/11/2023 é do Distrito Federal e não se aplica na esfera federal, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental (5 dias contínuos)
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal e incidência de feriados locais
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 17/11/2023, com término do quinquídio em 24/11/2023, e a petição foi recebida em 27/11/2023; o feriado de 20/11/2023 é do Distrito Federal e não se aplica na esfera federal, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.