AREsp 2453757 - DECISAO

AREsp 2453757 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão de inadmissibilidade (decisão disponibilizada em 29/04/2021), tendo sido protocolado em 12/05/2022, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; os embargos de declaração opostos não interromperam nem suspenderam o prazo, de modo que o recurso é extemporâneo e deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 Publicação e computo do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão de inadmissibilidade (decisão disponibilizada em 29/04/2021), tendo sido protocolado em 12/05/2022, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; os embargos de declaração opostos não interromperam nem suspenderam o prazo, de modo que o recurso é extemporâneo e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.