AREsp 2555829 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e recurso em 13/06/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível, o que autoriza o não conhecimento do recurso e determina, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme edição do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e recurso em 13/06/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível, o que autoriza o não conhecimento do recurso e determina, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis