HC 891460 - ACORDAO

HC 891460 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do quinquídio legal (decisão transitada em julgado em 28/2/2024; agravo protocolado em 4/3/2024), e, nos termos do art. 258 do RISTJ combinado com o art. 798 do CPP, a intempestividade impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: RAFAEL VALENTIM PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Regimental Prazo Recursal Intempestividade Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do quinquídio legal (decisão transitada em julgado em 28/2/2024; agravo protocolado em 4/3/2024), e, nos termos do art. 258 do RISTJ combinado com o art. 798 do CPP, a intempestividade impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental