AREsp 1945059 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicado em 10/6/2020, prazo de 11/6/2020 a 25/6/2020), tendo sido protocolado em 26/6/2020, e não havendo comprovação de suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação, o que impediu a interrupção de prazo e confirmou o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Iago Ribeiro Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Publicação De Acórdão
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Trânsito Em Julgado Publicação De Acórdão

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Parties

Iago Ribeiro Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial após prazo de 15 dias
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão do expediente forense em dias não feriados nacionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicado em 10/6/2020, prazo de 11/6/2020 a 25/6/2020), tendo sido protocolado em 26/6/2020, e não havendo comprovação de suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação, o que impediu a interrupção de prazo e confirmou o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.