AREsp 2553071 - DECISAO

AREsp 2553071 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 27/10/2023 e apenas interpôs o agravo em 22/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplicando-se as disposições legais citadas; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: FRIGOMS SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRIGOMS SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e contagem em dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 27/10/2023 e apenas interpôs o agravo em 22/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplicando-se as disposições legais citadas; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...