AREsp 2555831 - DECISAO

AREsp 2555831 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023 e interposição em 23/06/2023); aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental pertinentes, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: EDCLECIA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDCLECIA DE SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável à data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023 e interposição em 23/06/2023); aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental pertinentes, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.