AREsp 2546559 - DECISAO

AREsp 2546559 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADRIANI PIMENTEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissibilidade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CLAUDIO ADRIANI PIMENTEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissibilidade)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça