AREsp 2547434 - DECISAO

AREsp 2547434 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e interposição em 17/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC não foi possível regularizar a falta de comprovação de feriado local; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SELMA REICHE BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA REICHE BACELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e interposição em 17/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC não foi possível regularizar a falta de comprovação de feriado local; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.