AREsp 2568293 - DECISAO

AREsp 2568293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição, aplicando-se as normas de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial

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Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Determinação da versão applicable do Código de Processo Civil segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição, aplicando-se as normas de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.