AREsp 2555809 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido protocolado em 15/12/2023 após intimação em 24/10/2023; sendo manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SILVERIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Interposição De Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Interposição De Agravo

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Parties

MARCOS SILVERIO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido protocolado em 15/12/2023 após intimação em 24/10/2023; sendo manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.