AREsp 2532705 - DECISAO

AREsp 2532705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e não foi apresentada a comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR APARECIDO JORENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIR APARECIDO JORENTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por inobservância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e não foi apresentada a comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.