REsp 1993174 - DECISAO

REsp 1993174 - DECISAO

Diante da pacificação do entendimento pela Corte Especial de que o erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem que indica prazo final diverso pode caracterizar justa causa e, considerando a similaridade fática com os precedentes citados, acolheram-se os embargos de divergência para afastar a declaração de intempestividade do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Ministro Relator para prosseguimento do exame de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos De Divergência; Remessa Dos Autos Ao Ministro Relator Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência providos para afastar a intempestividade do recurso especial; determinação de remessa dos autos ao Ministro Relator para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Sistema Eletrônico De Justiça, Boa Fé, Confiança, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos De Divergência; Remessa Dos Autos Ao Ministro Relator Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal de origem que aponta prazo final diverso pode caracterizar justa causa para afastar a intempestividade do recurso.
  2. 2 Se é exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, salvo exceções reconhecidas.
  3. 3 Aplicação dos princípios da confiança e da boa-fé ante erro do próprio Tribunal no sistema eletrônico.

Ratio Decidendi

Diante da pacificação do entendimento pela Corte Especial de que o erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem que indica prazo final diverso pode caracterizar justa causa e, considerando a similaridade fática com os precedentes citados, acolheram-se os embargos de divergência para afastar a declaração de intempestividade do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Ministro Relator para prosseguimento do exame de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para afastar a intempestividade do recurso especial; determinação de remessa dos autos ao Ministro Relator para exame de admissibilidade.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Ministro Relator na Segunda Turma para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso.