AREsp 2525096 - DECISAO

AREsp 2525096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO ESCORCE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO ESCORCE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.