AREsp 2509085 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pela legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), e, sendo inadmitido, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: NIVALDO ALGIMIRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NIVALDO ALGIMIRO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pela legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), e, sendo inadmitido, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.