AREsp 2545859 - DECISAO

AREsp 2545859 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo e não interromper o prazo recursal quando se trata de recurso manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada e das disposições do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DE BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo Recursal
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo Recursal

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Parties

JOSE PEREIRA DE BRITO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC conforme data da publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo e não interromper o prazo recursal quando se trata de recurso manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada e das disposições do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia