AREsp 2555257 - DECISAO

AREsp 2555257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, na forma dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANT EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PLANT EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, na forma dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...