AREsp 2537954 - DECISAO

AREsp 2537954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 02/05/2023 e somente interpôs o agravo em 23/06/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CARINA DA SILVA VIANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

CARINA DA SILVA VIANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ausência de interposição dentro do prazo legal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 02/05/2023 e somente interpôs o agravo em 23/06/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.