AREsp 2564421 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 24/10/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por esse motivo, e por não atendimento ao requisito de admissibilidade, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: LUANA APARECIDA ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUANA APARECIDA ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 24/10/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por esse motivo, e por não atendimento ao requisito de admissibilidade, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...