AREsp 2504299 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houvesse prévia fixação.

Parties: Agravante: CASSIA XAVIER DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo)
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASSIA XAVIER DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo)

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.