AREsp 2544564 - DECISAO

AREsp 2544564 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/09/2023; interposição em 25/09/2023), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: EVERTON THOMAS FARIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EVERTON THOMAS FARIAS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/09/2023; interposição em 25/09/2023), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.