AREsp 2540817 - DECISAO

AREsp 2540817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intimação em 27/09/2023 e agravo em 20/10/2023), caracterizando manifesta intempestividade, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos das normas processuais aplicáveis; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRIANTE MONTEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRIANTE MONTEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/ intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação da edição do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intimação em 27/09/2023 e agravo em 20/10/2023), caracterizando manifesta intempestividade, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos das normas processuais aplicáveis; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.