AREsp 2552795 - DECISAO

AREsp 2552795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 15/06/2023, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 15/06/2023, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...