AREsp 2559235 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; interposição em 13/06/2023), nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; interposição em 13/06/2023), nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.