AREsp 2561193 - DECISAO

AREsp 2561193 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido e há previsão de majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: WAGNER GARCIA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER GARCIA SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido e há previsão de majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça