AREsp 2435122 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC, de aplicação subsidiária, não incidem em matéria penal, de modo que a apresentação em 1/3/2024 após a publicação da decisão em 16/2/2024 evidenciou a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Recursos Extraordinário Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem de prazos processuais e inaplicabilidade das regras do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC, de aplicação subsidiária, não incidem em matéria penal, de modo que a apresentação em 1/3/2024 após a publicação da decisão em 16/2/2024 evidenciou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental