AREsp 2583122 - DECISAO

AREsp 2583122 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO ANTONIO RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação