AREsp 2579755 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando portanto manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e determina-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ANA MARIA ARRUDA MARTINS SILVESTRE PASSEROTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ARRUDA MARTINS SILVESTRE PASSEROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Impossibilidade de regularização posterior da ausência de comprovação de feriado local na data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.