REsp 1859774 - DECISAO

REsp 1859774 - DECISAO

Havendo norma do CPC/1973 (art. 242) que fixa a intimação das partes como termo inicial do prazo recursal, e sendo tal regra mantida pelo CPC/2015 (art. 1.003), o acórdão estadual que tomou a data do envio da sentença à secretaria como termo inicial violou a legislação processual, devendo ser reformado para considerar a data da intimação como início do prazo para apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado para considerar a data da intimação da parte como termo inicial do prazo para apelação.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação, Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Prazo Recursal Intimação Admissibilidade Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para interposição de apelação: data da intimação das partes ou data do envio da sentença à secretaria do juízo?
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo segundo o CPC/1973 e recepção pela nova legislação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo norma do CPC/1973 (art. 242) que fixa a intimação das partes como termo inicial do prazo recursal, e sendo tal regra mantida pelo CPC/2015 (art. 1.003), o acórdão estadual que tomou a data do envio da sentença à secretaria como termo inicial violou a legislação processual, devendo ser reformado para considerar a data da intimação como início do prazo para apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado para considerar a data da intimação da parte como termo inicial do prazo para apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Considerar a data da intimação da parte como termo inicial do prazo para apelação