AREsp 2564043 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC aplicável, sendo por isso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC aplicável, sendo por isso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se.
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