AREsp 2571463 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2023; interposição em 13/07/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ALESSANDRO ROCHA SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROCHA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça