AREsp 2566870 - DECISAO

AREsp 2566870 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e agravo em 16/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: PATROCINIO ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PATROCINIO ALVES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e agravo em 16/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.