AREsp 2572150 - DECISAO

AREsp 2572150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/10/2023, fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ensejando o não conhecimento com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MACIEL DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

ALEX SANDRO MACIEL DA CUNHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/10/2023, fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ensejando o não conhecimento com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.