RMS 73237 - DECISAO

RMS 73237 - DECISAO

O recurso no foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acrdo intimado em 15/12/2023; recurso interposto em 08/02/2024), configurando manifesta intempestividade, e no houve comprovao, no ato da interposio, de feriado local apto a justificar o atraso, nos termos do art. 1.003, 6o do CPC e da jurisprudncia desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: DIVONZIR FERREIRA DA SILVA; Recorrente/impetrante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DO PARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Deciso De No Conhecimento
Outcome
No conheo do recurso em mandado de segurana.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovao De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovao De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIVONZIR FERREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

OUTRO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DO PARAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Deciso De No Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposio fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicao do acrdo (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrao do feriado local no ato de interposio do recurso

Ratio Decidendi

O recurso no foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acrdo intimado em 15/12/2023; recurso interposto em 08/02/2024), configurando manifesta intempestividade, e no houve comprovao, no ato da interposio, de feriado local apto a justificar o atraso, nos termos do art. 1.003, 6o do CPC e da jurisprudncia desta Corte.

Court Disposition

No conheo do recurso em mandado de segurana.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.