AREsp 2462421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do Código de Processo Civil à matéria penal.

Parties
Agravante: LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Recursos Prazo Recursal Intempestividade Negativa De Seguimento Aplicação Da Lei N. 8.038/1990

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Parties

LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do Código de Processo Civil à matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental