AREsp 2590398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: REUNIDAS MOBILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REUNIDAS MOBILIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 Critério de aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se